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Dec. Mun. Manaus/AM 2.708/14 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 2.708 de 17.01.2014

D.O.U.: 17.01.2014

Regulamenta o lançamento e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN referente ao exercício de 2014 e dá outras providências.


O PREFEITO DE MANAUS, no exercício da competência que lhe outorga o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º da Lei nº 714, de 30 de outubro de 2003, com redação dada pela Lei nº 1.746, de 05 de julho de 2013; e

CONSIDERANDO, ainda, o estabelecido no art. 17 do Decreto nº 9.139, de 05 de julho de 2007, que regulamenta a Lei nº 1.090, de 29 de dezembro de 2006,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto disciplina o lançamento e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, exercício de 2014, dos Profissionais Autônomos e Sociedades Uniprofissionais e o recolhimento do ISSQN/2014 dos prestadores ou tomadores de serviços sujeitos a alíquota percentual.

Art. 2º O ISSQN, referente ao exercício de 2014, dos Profissionais Autônomos e Sociedades Uniprofissionais sujeitos ao regime especial de tributação fixa anual instituído pelo o art. 8º da Lei nº 714, de 30 de outubro de 2003, com redação dada pela Lei nº 1.746, de 05 de julho de 2013, deverá ser recolhido em até 12 (doze) parcelas mensais sucessivas, com valores expressos em Unidades Fiscais do Município - UFM e em Real, observadas as datas de vencimento consignadas no Anexo I e II deste Decreto, respectivamente. Parágrafo único. O Profissional Autônomo poderá recolher o imposto do exercício em cota única na data prevista no Anexo I.

Art. 3º Os contribuintes referidos no artigo 2º deste Decreto, regularmente cadastrados, ficam notificados do lançamento do ISSQN/2014, observados os seguintes valores:

I - profissional autônomo que exerça atividade que não exija escolaridade superior: 06 (seis) UFM por ano, no valor equivalente a 0,5 (meia) UFM por mês;

II - profissional autônomo que exerça atividade que exija escolaridade superior: 12 (doze) UFM por ano, no valor equivalente a 1,0 (uma) UFM ( continua ... )

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