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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 15.452/14 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 15.452 de 17.01.2014

D.O.U.: 18.01.2014

Dispõe sobre o procedimento relativo aos pedidos de remissão de crédito tributário com fundamento no disposto no inciso I do art. 1º da Lei nº 5.763/90.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Os pedidos de remissão total ou parcial de crédito tributário, com fundamento no disposto no inciso I do art. 1º da Lei nº 5.763, de 24 de julho de 1990, serão formalizados por meio de processo administrativo instaurado na Gerência de Atendimento da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, observado o disposto neste Decreto.

§ 1º. Quando se tratar de remissão solicitada por pessoa jurídica, o processo administrativo mencionado no caput deste artigo será posteriormente encaminhado:

I - à Gerência de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, quanto aos tributos mobiliários;

II - à Gerência de Tributos Imobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, quanto aos tributos imobiliários.

§ 2º. Atos praticados por intermédio de procuradores deverão ser instruídos com procuração firmada pelo solicitante, com firma reconhecida, concedendo poderes específicos ao representante para requerer a remissão postulada e/ou juntar documentos.

Art. 2º Os documentos exigidos para a instrução do pedido de remissão de crédito tributário deverão ser originais, acompanhados das respectivas cópias que, não tendo sido autenticadas em Tabelionato de Notas, serão autenticadas no ato do recebimento pelo agente público municipal.

Parágrafo único. Caso a documentação inicial esteja incompleta, o pedido será indeferido de imediato pela Gerência de Atendimento da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações.

( continua ... )

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