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Port. SRRF/7ª RF 38/14 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal - SRRF/7ª RF nº 38 de 17.01.2014

D.O.U.: 20.01.2014

Disciplina, no âmbito da 7ª Região Fiscal, a habilitação e a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 630 de 22.09.2014.

A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III do art. 209, e o inciso VI do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 377 e 462 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro - RA), no art. 39 da Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013,

Resolve:

Art. 1º No âmbito da 7ª Região Fiscal, a habilitação e a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), disciplinado na IN RFB 1.415/13, obedecerá ao disposto nesta Portaria.

Parágrafo único. Para efeitos desta Portaria considera-se:

I - Bem principal: aquele relacionado no Anexo I da IN RFB 1.415/13;

II - Bens acessórios: aqueles relacionados no inciso II do art. 3º da IN RFB 1.415/13, e que são admitidos no regime com base em declaração de importação e com a finalidade de se vincularem a um bem principal;

III - Bens de inventário: as partes, peças ou sobressalentes que se encontram a bordo de determinado veículo, e que não são discriminados na declaração de importação utilizada para instruir a admissão temporária do referido veículo por ocasião de seu ingresso no País;

IV - Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB): as águas interiores e os espaços marítimos, nos quais o Brasil exerce jurisdição, em algum grau, sobre atividades, pessoas, instalações, embarcações e recursos naturais vivos e não vivos, encontrados na massa líquida, no leito ou no subsolo marinho, para os fins de controle e fiscalização, dentro dos limites da legislação internacional e nacional. Esses espaços marítimos compreendem a faixa de duzentas milhas marítimas contadas a partir das linhas de base, acrescida das águas sobrejacentes à extensão da Plataforma Continental além das duzentas milhas marítimas, onde ela ocorrer (Normam-04/DPC, Capítulo 1, item ( continua ... )

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