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ADE DRF/BELO HORIZONTE 3/14 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - DRF/BELO HORIZONTE nº 3 de 16.01.2014

D.O.U.: 20.01.2014

Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO a pessoa jurídica que menciona.


O INSPETOR CHEFE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 10711.731108/2013- 16,

Declara:

Art. 1º Fica a empresa Cowan Petróleo e Gás S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 08.560.890/0001-06, habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO, com fulcro no art. 4º c/c art. 38 da Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013, na execução do contrato a seguir relacionado, até o termo final estabelecido, ou, se for o caso, determinado em sua prorrogação.

EMPRESA / CNPJ Cowan Petróleo e Gás S.A / 08.560.890/0001-06
EXTRATO CONCESSÃO ANP /BLOCO / IDENTIFICAÇÃO 44/2013, ES-T-496, ES-T-496_R11
CONTRATO DE CONCESSÃO ANP 48610.005457/2013-81.
DESCRIÇÃO DO BEM01(uma) sonda de perfuração "900 HP Carrier Mobil Land Rig", denominada CW-01, conforme descrito no Anexo I do Contrato de Comodato assinado com o Fornecedor e anexado ao processo administrativo em destaque.
TERMO FINAL 25 de setembro de 2015

Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no ( continua ... )

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