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Port. DRF/SOROCABA 8/14 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA - DRF/SOROCABA nº 8 de 17.01.2014

D.O.U.: 20.01.2014

(Delega competência ao Chefe do Serviço de Fiscalização - Sefis desta Delegacia e, em suas faltas e impedimentos legais, ao seu substituto eventual e aos servidores responsáveis pelo expediente, para a prática dos atos que menciona.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 302, 307 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no Diário Oficial da União aos 17 de maio de 2012, e sem prejuízo das competências ali discriminadas; com base no disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25/02/67, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06/09/79, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17/09/81; e,

Considerando a conveniência da desburocratização e da descentralização administrativa,

Resolve:

Delegar competência ao Chefe do Serviço de Fiscalização - Sefis desta Delegacia e, em suas faltas e impedimentos legais, ao seu substituto eventual e aos servidores responsáveis pelo expediente, para a prática dos seguintes atos pertinentes a sua área de atuação:

I - decidir sobre proposta de instauração de procedimento de arrolamento, determinando a elaboração da Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, nos termos da legislação vigente;

II - oficiar aos órgãos de registro de bens e direitos, visando efetuar a averbação ou desaverbação dos mesmos no curso do procedimento de arrolamento, nos termos da legislação vigente;

III - solicitar a outras autoridades investigações e informações de interesse fiscal;

IV - proceder à intimação e declarar baixada de ofício, na área de sua competência, a inscrição no CNPJ de empresa cuja situação cadastral se enquadre como ( continua ... )

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