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Dec. Mun. São Luís/MA 44.910/13 - Dec. - Decreto do Município de São Luís/MA nº 44.910 de 23.12.2013

DOM-São Luís: 03.01.2014

Regulamenta a forma de apuração da base de cálculo do ISSQN nos serviços de Construção Civil.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 126, da Lei n° 3.758, de 30 de dezembro de 1998 Código Tributário Municipal), com redação dada pela Lei n° 4.266, de 03 de dezembro de 2003, e nos artigos 127 e 141 da Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Luís, aprovada pelo Decreto n° 33.144, de 28 de dezembro de 2007;

Considerando a necessidade de regulamentar a forma de apuração da base de cálculo do ISSQN nos serviços de construção civil;

DECRETA :

Art. 1º A base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) da construção civil é o preço total dos serviços, dela podendo ser deduzidos unicamente o valor do material fornecido pelo prestador de serviço de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obra de construção civil, hidráulica ou elétrica e congêneres, sondagem, perfuração de poço, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem, instalação e montagem de produto, peça e equipamento, bem como reparação, conservação e reforma de edifício, estrada, ponte, porto e congêneres, inclusive o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS, nos termos do artigo 126, itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, da Lei n° 3.758, de 30 de dezembro de 1998, com redação dada pela Lei n° 4.266, de 03 de dezembro de 2003, e dos ( continua ... )

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