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Port. SMF/Araguaína - TO 4/14 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de Araguaína - SMF/Araguaína - TO nº 4 de 14.01.2014

DOM-Araguaína: 14.01.2014

(Prorroga o prazo de vencimento para o recolhimento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 1.134, de 30 de dezembro de 1991 e Lei Municipal nº 2.829, de 31 de dezembro de 2012;

CONSIDERANDO tanto o princípio da publicidade quanto o da supremacia do interesse público que, dentre outros, norteiam os trabalhos da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO que a implantação do novo sistema informatizado nesta Secretaria foi promovida no início do ano corrente e que o bloqueio do antigo ocorreu apenas na data de 7 de janeiro de 2014;

CONSIDERANDO o necessário período de adaptação junto a esse novo sistema, notadamente os usuários contribuintes e os profissionais da área contábil;

CONSIDERANDO o respeito e lealdade que sempre deverão orientar a relação desenvolvida entre a Administração Pública e seus administradores;

RESOLVE :

Art. 1º PRORROGAR do dia 15 (quinze) para o dia 20 (vinte) do corrente mês o prazo de vencimento para o recolhimento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS, aos 14 (catorze) dias do mês de janeiro do ano de 2014.

ALBERTO SOUSA BRITO

Secretário Municipal da ( continua ... )

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