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Port. SMF/Araguaína - TO 2/14 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de Araguaína - SMF/Araguaína - TO nº 2 de 08.01.2014

DOM-Araguaína: 08.01.2014

(Estabelece normas para apuração para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 1.134, de 30 de dezembro de 1991 e Lei Municipal nº 2.829, de 31 de dezembro de 2012;

CONSIDERANDO tanto o princípio da publicidade quanto o da supremacia do interesse público que, dentre outros, norteiam os trabalhos da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO que a implantação do novo sistema informatizado foi promovida no início do ano corrente e que o bloqueio do antigo sistema ocorreu apenas às 18:00 horas de ontem, 7 de janeiro de 2014;

CONSIDERANDO que a empresa responsável pelo sistema substituído deveria se abster de permitir a emissão de notas fiscais eletrônicas a partir do início do ano corrente, mas assim não procedeu;

CONSIDERANDO a ausência dos requisitos de validade aptos a resguardarem a plena eficácia e segurança jurídica das citadas notas fiscais eletrônicas;

CONSIDERANDO a impossibilidade de importar as notas fiscais emitidas no sistema "Nota Control" para o sistema "Betha";

CONSIDERANDO a necessidade de realização da apuração do ISSQN a partir de janeiro de 2014, no sistema "Betha", bem como a emissão de guia de apuração do ISSQN;

RESOLVE :

Art. 1º INVALIDAR toda e qualquer Nota Fiscal Eletrônica emitida no ano de 2014 via sistema "Nota Control" através do acesso junto ao endereço eletrônico http://www.issnetonline.com.br/araguaina/online/login/login.aspx, que, necessariamente, deverá ser REEMITIDA via reinserção dos dados necessários junto ao endereço eletrônico do novo sistema vigente: e-gov.betha.com.br/e-nota.

Art. 2º DETERMINAR que a apuração do ISSQN seja, obrigatoriamente, realizada integralmente no sistema "Betha" a partir da competência janeiro de 2014 e opcionalmente em períodos anteriores.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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