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Lei Mun. Nova Friburgo/RJ 4.281/13 - Lei do Município de Nova Friburgo/RJ nº 4.281 de 16.12.2013

DOM-Nova Friburgo: 18.12.2013

Institui a obrigação acessória relativa à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras e a elas equiparadas - DES-IF,e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal :

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Nova Friburgo-RJ o sistema informatizado destinado a validar, assinar e transmitir os arquivos que compõe a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, documento fiscal digital, conforme modelo conceitual padrão da DES-IF, em sua versão 2.2 de março/2012, instituído pela ABRASF - Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais, destinado a registrar as operações e a apuração do ISSQN, de utilização obrigatória pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

Parágrafo único. A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF fica estabelecida conforme o modelo conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, versão 2.2 de Março/2012, ficando resguardado ao fisco municipal promover as adequações que entender necessárias para atendimento das normas e preceitos da legislação do Município.

Art. 2º As instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF - ficam obrigadas à apresentação da DES-IF, nos termos previstos nesta Lei e regulamentações posteriores estabelecidas neste Município, que consiste em:

I - geração da DES-IF na periodicidade prevista;

II - entrega da DES-IF ao fisco na forma e prazo estabelecido;

III - guarda da DES-IF, juntamente com o protocolo de entrega em meio digital, pelo prazo estabelecido.

§ 1º. Estão ( continua ... )

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