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LC Mun. Araguaína/TO 5/13 - LC - Lei Complementar do Município de Araguaína/TO nº 5 de 25.07.2013

DOM-Araguaína: 25.07.2013

Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei nº 1.134, de 30 de dezembro de 1991, com as alterações da Lei nº 2.193, de 19 de dezembro de 2003, que dispõem sobre o Código Tributário, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atruibuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e Eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei :

Art. 1º A Lei nº 1.134, de 30 de dezembro de 1991, com as alterações da Lei 2.193, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 74. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

I - (...)

II - Através de requerimento do contribuinte ou de seu representante legal, anexando os seguintes documentos, adequadamente preenchidos:

a) Ficha de informações cadastrais - FIC;

b) Contrato Social, Declaração de Firma Individual, Estatuto Social, Alterações Contratuais, Atas e outros;

c) Cartão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

d) Autorização de Permanência de Livros e Documentos Fiscais em Escritório de Contabilidade."

"Artigo 74-A. Fica o Poder Público Municipal autorizado a conceder Alvará Provisório, com prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período.

Parágrafo único: A expedição de Alvará Provisório fica condicionada ao pagamento dos respectivos tributos.

(...)."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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