x
x
x
LC Mun. Mandaguari/PR 2.254/13 - LC - Lei Complementar do Município de Mandaguari/PR nº 2.254 de 23.12.2013

DOM-Mandaguari: 27.12.2013

Dispõe sobre alterações no Sistema Tributário no âmbito do Município de Mandaguari, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ROMUALDO BATISTA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI COMPLEMENTAR :

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe, sobre as seguintes alterações no Sistema Tributário Municipal:

I - O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, no âmbito do Município de Mandaguari Estado do Paraná, em conformidade ao que dispõe a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 e suas respectivas regulamentações, com fulcro nos arts. 145, inciso I, e 156, inciso III da Constituição Federal, que tratam do imposto de competente a instituição, delegada aos Municípios;

II - A Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares, destinada a custear a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis de coleta, transporte, reciclagem, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares, de fruição obrigatória, prestados em regime público nos limites do Município de Mandaguari;

III - O regime de parcelamento administrativo e judicial e reparcelamento administrativo de créditos de natureza tributária e não tributária;

IV - A autorização do Poder Executivo a conceder isenção de tributos incidentes sobre a propriedade predial e territorial urbana;

V - A autorização da Procuradoria Geral do Município de Mandaguari a utilizar meios alternativos de cobrança de créditos fiscais do Município; e,

VI - Alterações, e revogações de artigos da Lei Complementar nº 706, de 12 de novembro de 2001 - Código Tributário Municipal.

TÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

CAPÍTULO I
DA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

Seção I
Fato gerador e incidência

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?