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Dec. Mun. Corupá/SC 674/14 - Dec. - Decreto do Município de Corupá/SC nº 674 de 14.01.2014

DOM-Corupá: 16.01.2014

Fixa UFRM - Unidade Fiscal de Referência Municipal, para o exercício fiscal de 2014.


ALCEU GILMAR MORETTI, Prefeito Municipal de Corupá em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com base no item VII, do Art. 66, da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no artigo 529 da Lei Complementar nº 10 de 29 de Setembro de 2009,

CONSIDERANDO o Art. 529 da Lei Complementar Municipal nº 010, de 29/09/09, que estabelece o reajuste anual para o exercício, aplicando-se no mês de janeiro a atualização monetária do período anual anterior;

CONSIDERANDO que o IBGE divulgou o índice definitivo do INPC acumulado de janeiro de 2013 a dezembro de 2013 como sendo de 5,91%;

DECRETA :

Art. 1º Fica fixado o valor da UFRM - Unidade Fiscal de Referência Municipal, para o Exercício Fiscal de 2014 em R$ 2,1148.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Corupá, 14 de janeiro de 2014.

ALCEU GILMAR MORETTI

Prefeito Municipal

FERNANDO GEAN LUNELLI

ASSESSOR JURÍDICO

Publicada e Registrada na Forma da Lei nº 1.891 de 10 de Março de ( continua ... )

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