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Dec. Mun. Campo Alegre/SC 8.136/14 - Dec. - Decreto do Município de Campo Alegre/SC nº 8.136 de 14.01.2014

DOM-Campo Alegre: 16.01.2014

(Atualiza tabela de valor básico do m² segundo o tipo de edificação da Lei nº 2.293/1997 - Código Tributário Municipal.)


O Prefeito Municipal de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei Municipal nº 2.293 de 26 de dezembro de 1997 alterada pela Lei Complementar Municipal nº 01 de 21 de dezembro de 2001;

Decreta :

Art. 1º Ficam atualizados os valores de que trata o Inciso IV do caput do Artigo 104 da Lei Municipal nº 2.293 de 26 de dezembro de 1997, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 01 de 21 de dezembro de 2001.

TIPO DE EDIFICAÇÃOVALOR EM REAIS POR M²
Apartamento/Especial/Sala/LojaR$ 133,3014
CasaR$ 106,6407
GaragemR$ 105,2484
Galpão/Telheiro/FábricaR$ 91,2140

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogadas as demais disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Alegre/SC, 14 de janeiro de 2014.

RUBENS ( continua ... )

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