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Dec. Mun. São Sebastião/SP 4.939/10 - Dec. - Decreto do Município de São Sebastião/SP nº 4.939 de 28.12.2010

DOM-São Sebastião: 28.12.2010

Altera o Decreto nº 4.772/2009 e dispõe sobre os valores unitários da mão de obra aplicada na construção civil, para efeito de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


ERNANE BILOTTE PRIMAZZI, Prefeito de São Sebastião, no exercício de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 69, incisos I, III, XXIII da Lei Orgânica do Município de São Sebastião,

DECRETA :

Art. 1º Fica o artigo dez do Decreto nº 4.772/2009 acrescido do parágrafo terceiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º. Nos casos previstos no parágrafo único do artigo sexto deste decreto, o preço dos serviços arbitrado resultará da multiplicação do total das áreas edificadas, reformadas ou demolidas, pelos correspondentes valores unitários por metro quadrado da mão de obra, a serem estabelecidos por ato do Executivo."

Art. 2º Para dar cumprimento ao disposto no parágrafo terceiro do artigo dez do Decreto nº 4.772/2009, nos termos da nova redação dada pelo artigo anterior, ficam estabelecidas as disposições que se seguem.

Art. 3º Considerado o disposto no artigo oitavo, parágrafo terceiro, e no artigo dez da Lei Complementar nº 106/2009, o valor da mão de obra aplicada na construção civil, para edificações, reformas e demolições, para efeito de cálculo e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, far-se-á com base nos valores unitários por metro quadrado definidos em conformidade com o uso e porte da edificação, constantes das Tabelas I, II, III e IV, que constituem parte integrante deste decreto.

Parágrafo único. Observados os limites praticados no mercado, os valores da mão de obra sujeitam-se, a cada exercício, à atualização monetária pelo mesmo índice aplicado aos créditos perante a Fazenda Municipal.

Art. 4º O porte da edificação residencial, constante da Tabela ( continua ... )

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