Dec. Mun. Capanema/PA 2/14 - Dec. - Decreto do Município de Capanema/PA nº 2 de 02.01.2014
DOM-Capanema: 02.01.2014
Corrige o valor da UPF -Unidade Padrão Fiscal de Capanema para o ano de 2014.O Prefeito Municipal de Capanema Estado do Pará usando de suas atribuições legais e conforme o Art. 268, da Lei nº 6.258, que "Dispõe sobre a Nova Redação do Código Tributário do Município de Capanema" e Art. 265 da Lei nº 6.327, que "Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 6.258/2008, Código Tributário do Município de Capanema,
DECRETA :
Art. 1º Fica fixado em "2,5697" (Unidade Padrão Fiscal) para corrigir todos os tributos municipais.
Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2014.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, em 02 de janeiro de 2014.
ANTÔNIO DAVID PEIXOTO PINHEIRO
Prefeito Municipal em Exercício
Registrado e publicado em 02/01/2014.
JOSÉ OLÍMPIO NETO
Secretário Municipal de ( continua ... )
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