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Dec. Mun. Capanema/PA 2/14 - Dec. - Decreto do Município de Capanema/PA nº 2 de 02.01.2014

DOM-Capanema: 02.01.2014

Corrige o valor da UPF -Unidade Padrão Fiscal de Capanema para o ano de 2014.


O Prefeito Municipal de Capanema Estado do Pará usando de suas atribuições legais e conforme o Art. 268, da Lei nº 6.258, que "Dispõe sobre a Nova Redação do Código Tributário do Município de Capanema" e Art. 265 da Lei nº 6.327, que "Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 6.258/2008, Código Tributário do Município de Capanema,

DECRETA :

Art. 1º Fica fixado em "2,5697" (Unidade Padrão Fiscal) para corrigir todos os tributos municipais.

Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2014.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, em 02 de janeiro de 2014.

ANTÔNIO DAVID PEIXOTO PINHEIRO

Prefeito Municipal em Exercício

Registrado e publicado em 02/01/2014.

JOSÉ OLÍMPIO NETO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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