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Dec. Mun. Eunápolis/BA 2.547/07 - Dec. - Decreto do Município de Eunápolis/BA nº 2.547 de 20.12.2007

DOM-Eunápolis: 20.12.2007

Regulamenta a cobrança e fixa a base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza em relação às receitas auferidas pelas cooperativas de trabalho médico na administração dos planos de saúde, e dá outras providencias.


O PREFEITO MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 58, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o Art. 156, Inciso II da Constituição Federal, e Artigos 2º e 121, da Lei Municipal nº 575/2005 de 27/12/2005.

DECRETA :

Art. 1º Em face da necessidade de adequação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza aos dispositivos da Lei Federal 5764 de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional do Cooperativismo e da regulamentação da forma de cobrança deste Imposto, fica definido que a base de cálculo do ISS das cooperativas de trabalho médico será fixado da seguinte forma:

I - Os valores que remuneram os atos cooperados que constitui a relação jurídica entre os associados e a cooperativa serão excluídos das receitas auferidas no regime de competência da relação jurídica entre os usuários do plano de saúde e a cooperativa;

II - Os valores que remuneram os atos não cooperados que constitui a relação jurídica entre os não associados e a cooperativa não serão excluídos da receitas auferidas na formação da base de cálculo do tributo;

III - A base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza será fixado pela a diferença aritmética entre todas as receitas auferidas na prestação de serviços constantes na lista de serviços em anexo à Lei Municipal 575/2005 e os valores que forem destinados aos atos cooperados de acordo com o inciso I deste artigo.

Art. 2º As cooperativas de trabalho médico ficam dispensadas de escriturarem livros de prestação de serviços.

Art. 3º As cooperativas de trabalho médico ficam dispensadas de emitirem notas fiscais de prestação de serviços aos usuários do plano de saúde, podendo emitir ( continua ... )

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