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Dec. Mun. Almeirim/PA 1.156/13 - Dec. - Decreto do Município de Almeirim/PA nº 1.156 de 31.12.2013

DOM-Almeirim: 31.12.2013

Dispõe sobre a necessidade de padronizar a interpretação do artigo 59 do Código Tributário Municipal, acerca da atribuição da Base de Cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ALMEIRIM, no uso da atribuição que lhe confere o art. 89, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Almeirim,

CONSIDERANDO:

I - O que determina o Art. 59, da Lei nº 814 de 29/12/2005 que trata da Base de Cálculo ISSQN e, Art. 7º, parágrafo 2º, inciso I da Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003;

II - As normas gerais do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 25/10/1966), aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

III - As normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000) Art. 11 e Art. 14;

IV - A necessidade de padronizar a interpretação da norma prevista no Art. 59, § 2º, inciso I, da Lei nº 814 de 29/12/2005 os critérios de apuração e de recolhimento do ISSQN incidente sobre a prestação dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, que trata da base de cálculo do ISSQN e, Art. 3º da Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003;

V - Que o preço do serviço engloba os custos dos materiais aplicados na prestação do serviço;

DECRETA :

Art. 1º Fica determinado que: A base de cálculo do ISSQN incidente sobre os serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços é o preço do serviço, excluído o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços.

§ 1º. O valor das mercadorias que não forem produzidas pelo próprio prestador de serviços, e as produzidas no local da prestação, integra o preço do serviço.

§ 2º. O valor das mercadorias produzidas pelo próprio prestador dos serviços fora do local de sua prestação não integra o preço do serviço, quando as mercadorias estiverem devidamente acobertadas por nota fiscal de saída, em conformidade com o disposto na Legislação Tributária Estadual.

§ 3º. A falta de apresentação de nota fiscal, nos termos do § 2º, implicará r obrigatoriedade do ( continua ... )

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