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Lei Est. MG 11.817/95 - Lei do Estado de Minas Gerais nº 11.817 de 06.03.1995

DOE-MG: 07.03.1995

Torna obrigatória a emissão de nota fiscal de entrada de mercadoria nas operações de compra efetivadas por desmontes - ferros-velhos e sucatas.


O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os desmontes - ferros-velhos e sucatas - obrigados a emitir nota fiscal de entrada de mercadoria a cada operação de compra

§ 1º Considera-se mercadoria, para os fins do disposto no "caput", fios, arames, peças, tubos, tampos e outros itens feitos de aço, cobre, alumínio, zinco, ferro ou outro tipo de metal.

§ 2º A nota fiscal de entrada de mercadoria deverá conter os seguintes dados:

a) razão social da empresa, se pessoa jurídica, ou nome, se pessoa física;

b) inscrição estadual, se pessoa jurídica, ou número do CIC, se pessoa física;

c) CGC, se pessoa jurídica, ou número do registro geral da carteira de identidade, se pessoa física;

d) endereço;

e) descrição detalhada do material comprado e respectiva qualidade;

f) valor total e valores parciais pagos pela mercadoria

§ 3º - Os desmontes ficam obrigados a manter cadastro atualizado de fornecedores, contendo os dados especificados no § 2º deste artigo.

Art. 2º O desmonte é o responsável pela correta identificação do vendedor das mercadorias.

Art. 3º A nota fiscal de entrada de mercadoria somente terá validade com a assinatura do vendedor.

Art. 4º Deverá ser entregue pelo menos uma via da nota fiscal de entrada de mercadoria ao vendedor.

Parágrafo único - Quando a venda for efetuada por pessoa jurídica, a nota terá que ser contabilizada.

Art. 5º Quando se tratar de mercadoria sujeita a controle específico, como veículos, o desmonte fornecerá, além da via da nota fiscal de ( continua ... )

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