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Dec. Est. PI 15.502/14 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 15.502 de 13.01.2014

DOE-PI: 16.01.2014

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

Considerando disposto nos Convênios ICMS nos 22/11, 109/13, 111/13, 116/13, 117/13, 123/13, 134/13, 135/13, 136/13, 137/13, 138/13, 139/13, 140/13, 145/13 e 149/13; nos Protocolos ICMS nos 80/13, 82/13 e 123/13; e nos Ajustes SINIEF nos 17/13, 18/13, 21/13 a 13/13 e 15/13; celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

Considerando a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao ( continua ... )

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