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Dec. Est. RS 51.133/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 51.133 de 16.01.2014

DOE-RS: 17.01.2014

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no art. 15 da Lei nº 14.381, de 26/12/13, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4176

No art. 2º do Livro I, fica acrescentado o parágrafo único com a seguinte redução:

"Parágrafo único - Considera-se ocorrida operação relativa à circulação de mercadoria quando se constatar omissão de registro referente à sua entrada."

ALTERAÇÃO Nº 4177

No art. 4º do Livro I, fica acrescentado o parágrafo único com a seguinte redação:

"Parágrafo único - Na hipótese do art. 2º, parágrafo único, considera-se ocorrido o fato gerador no período de apuração em relação ao qual se constatar a omissão de registro referente à entrada de mercadoria."

ALTERAÇÃO Nº 4178

No art. 14 do Livro I, o inciso IX passo a vigorar com a seguinte redação:

"IX - os fabricantes ou importadores de equipamentos emissores de documento fiscal, as empresas credenciadas para lacrá-los e os desenvolvedores ou fornecedores de programas aplicativos utilizados para registro das operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços de contribuinte, em relação à lesão causada ao Erário pelos usuários desses equipamentos e programas, sempre que contribuírem para o uso desses equipamentos e programas em desacordo com a legislação ( continua ... )

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