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Dec. Est. RS 51.132/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 51.132 de 16.01.2014

DOE-RS: 17.01.2014

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 158/13, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 25, publicado no Diário Oficial da União de 30/12/13, fica Introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4175

No Apêndice XI, fica acrescentado o subitem 14.19, conforme segue:

ItemSubitemDiscriminaçãoClassificação na NBM/SH-NCM
."14.19Roçadeiras e podadores com motor, elétrico ou não elétrico, incorporado, de uso manual8467.89.00"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2014.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 16 de janeiro de ( continua ... )

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