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Dec. Est. RS 51.130/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 51.130 de 16.01.2014

DOE-RS: 17.01.2014

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no art. 2º da Lei nº 14.391, de 30/12/13, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4173

No art. 32 do Livro I, o inciso CXLII passa a vigorar com a seguinte redação:

"CXLII - aos estabelecimentos industriais de erva-mate, em montante igual:

NOTA - A apropriação deste crédito fiscal presumido não está sujeita à limitação prevista na nota 02 do "caput" deste artigo.

a) ao valor pago em razão da incidência da taxa prevista no item10 do Título VI da tabela anexa à Lei nº 8.109, de 19/12/85; ou

b) na hipótese da redução prevista no § 18 do art. 6º da referida Lei, à soma do valor pago à entidade representativa do setor ervateiro que tenha celebrado convênio com a Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio com o valor da taxa referida na alínea "a";"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de dezembro de 2013.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 16 de janeiro de 2014.

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

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