x
x
x
Port. Sec. Rec. Est. - PB 15/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 15 de 15.01.2014

DOE-PB: 16.01.2014

(Dispõe sobre os contribuintes patrocinadores dos clubes profissionais de futebol, integrantes da primeira divisão do Campeonato Paraibano de Futebol.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e

Considerando a edição da Lei nº 10.231, de 30 de dezembro de 2013, que introduziu diversas alterações na Lei nº 8.567, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o Programa Gol de Placa, como também do Decreto nº 34.754, de 10 de janeiro de 2014, que regulamenta e dá outras providências ao referido Programa,

Resolve:

Art. 1º Os contribuintes patrocinadores dos clubes profissionais de futebol, integrantes da primeira divisão do Campeonato Paraibano de Futebol, para fazerem jus à dedução de que trata o "caput" do art. 2º da Lei nº 8.567, de 10 de junho de 2008, deverão formalizar e protocolizar o pleito, instruído com os seguintes documentos:

I - requerimento solicitando autorização da Secretaria de Estado da Receita - SER para utilizar, sob a forma de dedução do ICMS a Recolher, os valores creditados aos clubes, observando o percentual mencionado no art. 2º da Lei nº 8.567, de 10 de junho de 2008, e se a fará de modo integral ou parcelado;

II - cópia das declarações emitidas pela Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer - SEJEL entregues aos clubes, atestando a quantidade de ingressos utilizados dentro do Programa Gol de Placa, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 7º do Decreto nº 34.754, de 10 de janeiro de 2014;

III - comprovante de depósito da importância correspondente ao valor do patrocínio, feito em favor do clube patrocinado.

Parágrafo único. O contribuinte para assumir a condição de patrocinador do Programa Gol de Placa deverá encontrar-se adimplente perante o Erário Estadual relativamente às suas obrigações principais e acessórias.

Art. 2º A Gerência Executiva de Tributação, à vista do conteúdo do processo e observado o disposto nos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?