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Edital SMF/Maceió - AL 1/14 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Maceió - AL nº 1 de 15.01.2014

DOM-Maceió: 16.01.2014

Aviso geral de lançamento do IPTU e Taxas de Serviços Urbanos.


A SECRETÁRIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, em cumprimento ao que determina o artigo 25 da Lei nº 4.486, de 28 de fevereiro de 1996, torna pública a seguinte NOTIFICAÇÃO GERAL DE LANÇAMENTO do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxas de Serviços Urbanos, relativos ao exercício de 2014.

1 - Ficam os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de imóveis localizados na zona urbana e anéis urbanizáveis do Município de Maceió e os usuários de serviços urbanos, notificados do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e das Taxas de Serviços Urbanos referentes ao exercício de 2014.

2 - As condições para concessão de descontos nos pagamentos em Cota Única para imóveis com ou sem pendências, apuradas até 31 de novembro de 2013 e as datas de vencimento do IPTU e Taxas de Serviços Urbanos são as constantes do Anexo I a este Edital.

3 - Os imóveis residenciais, de padrão construtivo popular ou baixo, cujo valor venal apurado para o ano de 2014, seja igual ou inferior a R$ 9.695,76 (nove mil seiscentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos) estarão ISENTOS do IPTU, da Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares e de Expediente, conforme estabelecido pela Lei nº 5.256, de 17 de dezembro de 2002.

4 - A falta de recebimento do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) não desobriga o sujeito passivo do pagamento dos tributos no respectivo vencimento, devendo os contribuintes que até o vencimento não tiverem recebido os referidos documentos, retirar as segundas vias do DAM no endereço eletrônico da Prefeitura de Maceió (www.maceio.al.gov.br) ou nas Centrais de Atendimento ao Cidadão - SHOPPING FAROL, SHOPPING MIRAMAR, SHOPPING PÁTIO, assim como na relação de Telecentros e Lan Houses devidamente habilitadas para a reimpressão dos documentos de arrecadação, constante do Anexo II deste Edital

5 - As informações técnicas sobre os imóveis urbanos ou aqueles situados em zonas urbanizáveis no Município de Maceió, encontram-se à disposição dos legalmente interessados no Cadastro Imobiliário Municipal - Rua Pedro Monteiro nº 47, Centro.

6 - O contribuinte que não concordar com o lançamento do tributo poderá apresentar reclamação, dirigida ao Coordenador de Cadastro Imobiliário, devidamente fundamentada e com as provas que entender necessárias, no prazo de 180 dias contados da data de publicação deste Aviso no Diário Oficial do Município.

7 - Na hipótese do contribuinte apresentar reclamação contra o lançamento em relação a um dos tributos referidos neste Edital, o pagamento do outro obedecerá aos prazos e condições fixados nos itens precedentes.

8 - Os tributos contidos neste edital sofreram atualização monetária de acordo com o disposto no ( continua ... )

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