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Edital SF/Joinville - SC 1/14 - Edital - Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 1 de 02.01.2014

DOM-Joinville: 10.01.2014

Notificação aos Profissionais Autônomos, as Sociedades de Profissionais e demais pessoas jurídicas prestadoras de serviços acerca do Imposto Sobre Serviços - ISS.


Com fulcro na Lei Complementar nº 155, de 19 de dezembro de 2003, com as alterações da Lei Complementar nº 161, de 30 de junho de 2004, da Lei Complementar nº 169, de 29 dezembro de 2004, da Lei Complementar nº 222, de 15 de dezembro de 2006 e da Lei Complementar nº 398, de 19 de dezembro de 2013, o Município de Joinville/Secretaria da Fazenda, através do presente Edital,

NOTIFICA os profissionais autônomos, as sociedades de profissionais e as empresas inscritas no Cadastro Mobiliário de Contribuintes - CMC, sujeitas ao regime de estimativa fixa conforme relação disponibilizada na sede da Prefeitura Municipal, sito à Av. Hermann August Lepper, nº 10, sobre o lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS do exercício de 2014.

Para fins deste edital, os contribuintes que não receberem pelo correio a notificação de lançamento referente ao ISS, deverão retirar o carnê na Secretaria da Fazenda ou pela Internet através do site oficial da PMJ - www.joinville.sc.gov.br, nas datas indicadas na tabela abaixo:

CATEGORIA PERÍODO PARA RETIRADA DO DOCUMENTO
ISS Fixo - Autônomo
Nível Primário, Médio e Superior De 12/05/2014 a 30/05/2014

Os contribuintes que discordarem dos valores lançados poderão propor impugnação administrativa até a data do vencimento, quando se tratar de parcela única, ou a data do 1º (primeiro) vencimento, quando do pagamento em parcelas, devendo o requerimento ser protocolizado, preferencialmente, junto as Subprefeituras mais próximas de onde o contribuinte estiver estabelecido, cuja reclamação será encaminhada a JURAT.

Após a data de 30 de maio de 2014 todas as notificações de lançamento serão consideradas entregues para todos os efeitos legais, ficando os contribuintes sujeitos aos acréscimos legais previstos no ( continua ... )

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