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Dec. Mun. Campinas/SP 18.230/14 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 18.230 de 16.01.2014

DOM-Campinas: 17.01.2014

Obs.: Rep. DOM de 23.01.2014

Dispõe sobre o expediente de trabalho nos órgãos da Administração Direta, nas Autarquias e nas Fundações Públicas, no exercício de 2014 e início do ano de 2015 e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Campinas, no uso das atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de se definir, com antecedência, os dias do ano em que não haverá expediente, de modo a permitir que todas as unidades administrativas possam organizar a execução de seus serviços, sem qualquer prejuízo a população,

DECRETA:

Art. 1º Nos feriados a seguir discriminados, de acordo com a legislação federal, estadual e municipal vigentes, não haverá expediente nos órgãos da Administração Pública Municipal Direta, nas Autarquias e nas Fundações públicas:

I - Feriados Nacionais em 2014, conforme Leis Federais nº 662, de 06 de abril de 1949, nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002 e nº 6.802, de 30 de junho de 1980:

a) 21 de abril, segunda-feira, Tiradentes;

b) 1º de maio, quinta-feira, Dia do Trabalho;

c) 07 de setembro, domingo, Independência do Brasil;

d) 12 de outubro, domingo, Nossa Senhora Aparecida;

e) 02 de novembro, domingo, Finados;

f) 15 de novembro, sábado, Proclamação da República;

g) 25 de dezembro, quinta-feira, Natal;

II - Feriado Nacional: o dia 1º de janeiro de 2015, quinta-feira, Confraternização Universal;

III - Feriado Estadual em 2014: o dia 09 de julho de 2014, quarta-feira, Dia da Revolução Constitucionalista, conforme Lei Estadual nº 9.497, de 05 de março de 1997;

IV - Feriados Municipais em 2014:

a) 18 de abril, sexta-feira, Paixão de Cristo, conforme Lei Municipal nº 173, de 28 de junho de 1949;

b) 19 de junho, quinta-feira, Corpus Christi, conforme Lei Municipal nº 173, de 28 de junho de 1949;

c) 20 de novembro, quinta-feira, Consciência Negra, conforme Lei Municipal nº 11.128, de 14 de janeiro de 2002;

d) 08 de dezembro, segunda-feira, Nossa Senhora da Conceição - Padroeira de Campinas, conforme Lei Municipal nº 173, de 28 de junho de 1949.

Art. 2º Ficam declarados "ponto facultativo" no exercício de 2014, os dias abaixo relacionados:

I - 03 de março, segunda-feira, Carnaval;

II - 04 de março, terça-feira, Carnaval;

III - 05 de março, quarta-feira de Cinzas, até às 14 horas;

IV - 02 de maio, sexta-feira, após o feriado do Dia do Trabalho;

V - 20 de junho, sexta-feira, após o feriado de Corpus Christi;

VI - 31 de outubro, sexta-feira, após o dia do Servidor ( continua ... )

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