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LC Mun. Campinas/SP 61/14 - LC - Lei Complementar do Município de Campinas/SP nº 61 de 16.01.2014

DOM-Campinas: 17.01.2014

Dispõe sobre a obtenção do alvará de uso das edificações de até 1.500m², bem como altera dispositivos da Lei nº 11.749 de 13 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do alvará de uso das edificações.


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º (Revogado).

 

Redação antiga: "Art. 1º Fica dispensada a exigência de Certificado de Conclusão de Obras ou documentos equivalentes e apresentação de planta aprovada expedida pela Prefeitura, para a obtenção do Alvará de Uso das Edificações de que trata a Lei nº 11.749 de 13 de novembro de 2003 para os imóveis com área total edificada de até 1.500m² (mil e quinhentos metros quadrados).
§ 1º. O Alvará de Uso referido no "caput" deste artigo será expedido para as atividades permitidas pela legislação de uso e ocupação do solo, desde que:
I - o responsável técnico legalmente habilitado e o responsável pela atividade declarem conjuntamente que cumprirão a legislação municipal, estadual e federal vigente sobre as condições de higiene, acessibilidade, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade da edificação;
II - (Vetado).
§ 2º. Não será expedido o Alvará de Uso de que trata o "caput" deste artigo para imóveis:
I - situados em área "non aedificandi" ou de preservação ambiental permanente;
II - que tenha invadido logradouro ou terreno público, ressalvadas as áreas públicas objeto de concessão, permissão, autorização de uso e locação social;
III - que seja objeto de ação judicial promovida pela Municipalidade de Campinas, objetivando a sua demolição.
§ 3º. Para os fins dispostos nesta lei, não há incidência do Decreto nº 17.313 de 02 de maio de 2011, exceto quanto ao determinado em seu artigo 6º, inciso ( continua ... )

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