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Port. MME 24/14 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 24 de 16.01.2014

D.O.U.: 17.01.2014

(Aprova e determina a aplicação do Guia de Procedimentos para Acesso ao Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica e Conexão à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso I, do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005, e o que consta do Processo nº 48000.001596/2010-71,

Resolve:

Art. 1º Aprovar e determinar a aplicação do "Guia de Procedimentos para Acesso ao Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica e Conexão à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional", conforme disponibilizado na internet, no sítio do Ministério de Minas e Energia - www.mme.gov.br, no ícone da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético, com a definição dos procedimentos de solicitação de acesso aos sistemas de transmissão pelos consumidores livres e autoprodutores.

Art. 2º A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá:

I - compatibilizar os Procedimentos de Rede e de Distribuição - PRODIST com o disposto no documento aprovado no art. 1º;

II - adequar a Resolução Normativa ANEEL nº 390, de 15 de dezembro de 2009 e demais relacionadas com o disposto no art. 4º da Portaria MME nº 311, de 13 de setembro de 2013; e,

III - expedir regulação específica quanto ao disposto no art. 3º, inciso II, alinea"b" e no art. 5º do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005 em até doze meses após a data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDISON ( continua ... )

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