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Dec. Leg. 2/14 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo nº 2 de 16.01.2014

D.O.U.: 17.01.2014

Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Francesa em Matéria de Previdência Social, assinado em Brasília, em 15 de dezembro de 2011.


O CONGRESSO NACIONAL

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Francesa em Matéria de Previdência Social, assinado em Brasília, em 15 de dezembro de 2011.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 16 de janeiro de 2014

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente do Senado Federal

Anexo

Nota: O texto do Memorando de Entendimento acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 04 de dezembro de 2013.

Disponibilizamos a seguir o conteúdo que foi disponibilizado no site do Diário do Senado Federal.

Obs.: Clique aqui para fazer o download deste ( continua ... )

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