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Port. SEFIN/Cabedelo - PB 156/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO - SEFIN/Cabedelo - PB nº 156 de 30.12.2013

DOM-Cabedelo: 30.12.2013

Prorroga o prazo para início da obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL DE CABEDELO, no uso das atribuições legais, e com fulcro no artigo 87, do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 2/97, de 30 de dezembro de 1997, e considerando o disposto no parágrafo único, do artigo 1º, do Decreto nº 54, de 23 de setembro de 2013,

RESOLVE :

Art. 1º Fica prorrogado para 01 de fevereiro de 2014 o início do período obrigatório para utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, previsto no inciso III do art. 1º da Portaria nº 129/2013 GS/SEREC, de 02 de outubro de 2013.

Parágrafo único. Os contribuintes do ISS que utilizarem sistema próprio para emissão da NFS-e fornecido por empresa terceirizada poderão solicitar dilação do prazo previsto no caput, para adaptação ao layout do sistema utilizado pela prefeitura, comprovado mediante contrato, não podendo este ser superior a 90 dias, contados do início da obrigatoriedade normal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, sem prejuízo de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

JOSÉ MÁRIO SOARES MADRUGA

Secretário da Receita ( continua ... )

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