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Port. SEFIN/Cabedelo - PB 1/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO - SEFIN/Cabedelo - PB nº 1 de 03.01.2014

DOM-Cabedelo: 03.01.2014

(Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município de Cabedelo - UFMC, para o exercício de 2014.)


O SECRETARIO DA RECEITA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e em conformidade com o disposto no art. 237, parágrafo único, da Lei Complementar nº 2, de 30 de dezembro de 1997, com a redação dada pela Lei Complementar nº 12, de 10 dezembro de 2002,

RESOLVE :

Art. 1º Fixar o valor da Unidade Fiscal do Município de Cabedelo - UFMC, para o exercício de 2014, em R$ 2,79 (dois reais e setenta e nove centavos).

Art. 2º O percentual de utilização monetária concernente a Unidade Fiscal do Município de Cabedelo - UFMC, para o exercício de 2014, foi de 5,73% (cinco por cento e cinqüenta e três centésimos), correspondente ao índice IPCA-IBGE, referente ao período compreendido de dezembro de 2012 a novembro de 2013.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 1/2013 - GS - SEREC, de 15 de janeiro de 2013.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

JOSÉ MÁRIO SOARES MADRUGA

Secretário da Receita ( continua ... )

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