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Lei Mun. Esplanada/BA 787/13 - Lei do Município de Esplanada/BA nº 787 de 20.12.2013

DOM-Esplanada: 20.12.2013

Institui alterações no Código Tributário e de Rendas do Município de Esplanada-BA. e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPLANADA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Esplanada aprovou e ficam sancionadas as seguintes alterações nas tabelas de receita nº III e VI da Lei Municipal nº 709/2009, acrescenta-se a § 4º ao art. 190 da Lei Municipal nº 709/2010.

Disposições Gerais

Art. 1º A tabela de receita nº III da Lei municipal nº 709/2010, que determina os valores de cobrança da TLL - TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO passa a vigorar com as seguintes alterações:

"TABELA DE RECEITA Nº III

TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO (TLL)

Veja a Imagem
Figura 1

NOTAS:

1 - Quando do exercício de mais de uma atividade, a taxa será calculada em função da atividade de maior preponderância econômico-financeira.

2 - A taxa será cobrada com a majoração de 30% (trinta por cento) quando se tratar de estabelecimento que industrializem, transportem, armazene ou comercializem produtos inflamáveis, corrosivos ou explosivos.

3 - Para aplicação dos itens 7.01,7.02 e 7.03, consideram-se apenas os profissionais estabelecidos fora das respectivas residências.

4 - Para as empresas optantes pelo simples federal, legalmente inscritas e sediadas no município de Esplanada terão direito a uma redução de 30% do valor desta taxa.

5 - Os valores serão corrigidos anualmente tomando-se como base o IPCA-E (índice de preço ao consumidor amplo serie especial) ou índice do governo que venha ( continua ... )

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