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Dec. Mun. Entre Rios/BA 560/14 - Dec. - Decreto do Município de Entre Rios/BA nº 560 de 03.01.2014

DOM-Entre Rios: 10.01.2014

Institui o Calendário Fiscal de Arrecadação de Tributos do Município de Entre Rios, para o exercício de 2014 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ENTRE RIOS, Fernando Almeida de Oliveira, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com a Lei Orgânica, art. 48, I, "a", bem como, confere o art. 4º do Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Fiscal de Tributos e de Rendas do Município de Entre Rios para o exercício de 2014, constantes dos anexos I e II, e que é parte integrante deste decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo a 01/01/2014, revogando as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal, em 03 de Janeiro de 2014.

FERNANDO ALMEIDA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

ANEXO I

TRIBUTOS E RENDAS COM VENCIMENTO MENSAL

TRIBUTO/PREÇOVENCIMENTO
ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - devido pelo prestador dos serviçosPrimeiro dia útil anterior ao dia 11 do mês subseqüente ao do fato gerador.
ISS - RETIDO NA FONTE - devido pelo contribuinte substituto.Primeiro dia útil anterior ao dia 11 do segundo mês subseqüente ao fato gerador.
ISS DE OFÍCIO - devido pelas empresas ( continua ... )

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