x
x
x
Dec. Mun. Colíder/MT 6/14 - Dec. - Decreto do Município de Colíder/MT nº 6 de 13.01.2014

DOM-Colíder: 16.01.2014

Atualiza a Unidade Fiscal do Município de Colíder - UFCL.


NILSON JOSE DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Estadual, Lei orgânica do Município cumprindo o Código Tributário Municipal - Lei nº 1.764/2005 em seu artigo 437,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Unidade Fiscal do Município de Colider - UFCL para o exercício de 2014 no valor de R$ 28,13 (vinte e oito reais e treze centavos).

Art. 2º A UFCL servirá de base de cálculos de Tributos Municipais, bem como aplicação de multas previstas nos Códigos Tributário, de Obras, Sanitário, de Postura e Plano Diretor do Município de Colider.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Colider - MT, 13 de Janeiro de 2014.

NILSON JOSE DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Colider

Publicado por:

Deise da Silva ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?