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Dec. Mun. Cachoeira do Sul/RS 3/14 - Dec. - Decreto do Município de Cachoeira do Sul/RS nº 3 de 09.01.2014

DOM-Cachoeira do Sul: 10.01.2014

Fixa vencimento para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Fixo, Variável, Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos e Taxa de Fiscalização Sanitária para o exercício de 2014.


LUIS NEIRON TEIXEIRA VIEGAS, Prefeito Municipal de Cachoeira do Sul, no uso de suas atribuições que lhe conferem os dispositivos da Constituição Federal e, tendo em vista o dispositivo na Lei Orgânica do Município e o Código Tributário Municipal, RESOLVE.

DECRETAR :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Fixo, a Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos, no exercício de 2014, terão seus vencimentos em 28 de fevereiro de 2014.

Art. 2º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - Variável terá seus vencimentos no dia 20 do mês seguinte ao mês da ocorrência do fato gerador, deverá ser declarado conforme Decreto nº 146/2013 (DEISS) e emitida a respectiva guia de recolhimento.

Art. 3º A Taxa de Fiscalização Sanitária, para o exercício de 2014, terá seu vencimento em 31 de março de 2014 e deverá ter a sua guia de recolhimento retirada na Secretaria Municipal da Fazenda, Setor da Dívida Ativa ou pelo site: www.cachoeiradosul.rs.gov.br.

Parágrafo único. A guia de recolhimento referente ao Alvará Sanitário deverá ser recolhida e uma cópia anexada ao requerimento Pedrão que está à disposição no Setor do Protocolo Geral, para após vistoria e deferimento ser liberado o alvará, que ficará à disposição no Setor de Tributação da Secretaria Municipal da Fazenda, a guia de recolhimento não dispensa a exigência do Alvará Sanitário.

Art. 4º As guias para recolhimento do ISS Fixo serão entregues pelos Correios, a Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos estarão á disposição na Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na Rua: Moron, 1.013, sendo todos a partir de 03 de fevereiro.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor nesta data ( continua ... )

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