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Dec. Mun. Jaciara/MT 3.150/14 - Dec. - Decreto do Município de Jaciara/MT nº 3.150 de 10.01.2014

DOM-Jaciara: 10.01.2014

Estabelece prazo para pagamento da Taxa de Fiscalização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimentos - Alvará, como também do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Fixo (ISSQN), e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ADEMIR GASPAR DE LIMA, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas em Lei,

CONSIDERANDO que o fato gerador da taxa de Fiscalização pela Localização, Instalação e Funcionamento de estabelecimentos e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - FIXO (ISSQN) no Município, é anual e ocorre na data de início da atividade, no primeiro ano e em 1º de janeiro de cada exercício nos anos subsequentes, de conformidade com o Código Tributário Municipal, Lei nº 1.060/2007, de 13 de Julho de 2007;

CONSIDERANDO, também, o respeito e o bom senso da Administração para com os contribuintes, baseado na razoabilidade quando ao prazo de pagamento destes tributos;

DECRETA :

Art. 1º A Taxa de Fiscalização pela Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimentos, no Município de Jaciara, de que trata a Lei nº 1.060/07, para o exercício de 2014, será recolhida aos Cofres do Erário Público Municipal, em cota única, até o dia 28 de fevereiro de 2014.

Art. 2º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - FIXO (ISSQN), poderá ser recolhido aos cofres do Erário Público Municipal, em cota única, ou em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, sendo a primeira com vencimento em 15 de março de 2014 e as demais a cada 30 (trinta) dias.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM 10 DE JANEIRO DE 2014.

ADEMIR GASPAR DE LIMA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e Publicado de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data ( continua ... )

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