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Dec. Mun. Rolim de Moura/RO 2.301/12 - Dec. - Decreto do Município de Rolim de Moura/RO nº 2.301 de 01.11.2012

DOM-Rolim de Moura: 06.11.2012

Altera o valor da Unidade Padrão Fiscal- UPF.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, VI, da Constituição Municipal e, combinado com o Artigo 8º, da Lei nº 1.003/01;

DECRETA :

Art. 1º Fixa em R$ 64,19 (sessenta e quatro reais e dezenove centavos) o valor de 01 (uma) Unidade Padrão Fiscal - UPF.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor nesta data, e servirá de base para o cálculo de cobrança de taxa, correção monetária e imposição de penalidade, revogando o Decreto nº 1.821, de 11 de janeiro de 2011 .

Rolim de Moura - RO, 01 de novembro de 2012.

SEBASTIÃO DIAS FERRAZ

Prefeito do Município

Publicado por:

Luciani ( continua ... )

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