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Dec. Mun. Corbélia/PR 1/14 - Dec. - Decreto do Município de Corbélia/PR nº 1 de 06.01.2014

DOM-Corbélia: 07.01.2014

Dispõe sobre a correção da Unidade Fiscal do Município - UFM e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e em cumprimento ao que determina a Lei nº 639/2005, artigo 353, § 2º - Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM vigente para o ano de 2014, fica corrigido para R$ 114,13 (cento e quatorze reais e treze centavos), tendo em vista a inflação acumulada no período de 01/01/2013 à 31/12/2013, conforme índice IGP-M divulgado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV.

Art. 2º Esta Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 03, de 03 de janeiro de 2013 .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA.

Em 06 (seis) de Janeiro de 2014.

IVANOR SAMIÃO BERNARDI

Prefeito ( continua ... )

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