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Dec. Est. PR 9.860/14 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 9.860 de 02.01.2014

DOE-PR: 02.01.2014

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 13.038.209-6,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 297ª Fica acrescentado o item 22-A ao Anexo III:

"22-A. Até 31.12.2014, ao estabelecimento fabricante dos EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS classificados nos códigos da NCM a seguir relacionados, produzidos pelo próprio estabelecimento localizado em território paranaense, sobre o valor do imposto devido nas operações internas destinadas a usuário final ou interestaduais, em percentual que resulte na carga tributária de 5% (cinco por cento):

a) 8429.20.90 - motoniveladoras;

b) 8429.40.00 - rolo compactador;

c) 8429.51.9 - carregadeiras;

d) 8429.52.90 - escavadeira hidráulica;

e) 8429.59.00 - retroescavadeira.

Notas:

1. o valor do crédito presumido será lançado diretamente no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração de ICMS, consignando-se a expressão "Crédito Presumido - item 22-A do Anexo III do RICMS";

2. não se compreende na operação de saída referida no "caput" aquela em que a mercadoria seja objeto de posterior retorno, real ou simbólico, devendo o crédito ser estornado na hipótese de ( continua ... )

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