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Lei Est. PR 17.907/14 - Lei do Estado do Paraná nº 17.907 de 02.01.2014

DOE-PR: 02.01.2014

Altera dispositivos da Lei nº 11.580, de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º O caput do § 2º e os §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-lhe os §§ 6º a 8º:

"Artigo 14. (.)

§ 1º (.)

§ 2º A aplicação da alíquota prevista na alínea "u" do inciso II deste artigo independerá da sujeição ao regime da substituição tributária nas seguintes situações:

I - (.)

II - (.)

§ 3º (...)

§ 4º O não cumprimento da condição tratada no § 3º deste artigo ensejará a cobrança, do estabelecimento adquirente, do imposto devido, decorrente da diferença entre a aplicação da alíquota prevista no inciso VI do caput e aquela tratada na alínea "u" do inciso II do caput, com os acréscimos legais cabíveis desde a data de entrada do veículo no seu estabelecimento.

§ 5º O disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo aplica-se a veículos automotores de passageiros (NCM 87.03) e a veículos comerciais leves com capacidade de carga de até 5 t (NCM 87.04), e não se aplica no caso de sinistro com perda substancial ou total do veículo, a ser comprovada de acordo com a legislação própria ou segundo os princípios de contabilidade geralmente aceitos.

§ 6º Considera-se que ocorreu perda substancial do veículo, para efeitos do § 5º deste artigo, na hipótese em que a reparação para restituição do bem ao estado físico original exigir dispêndio igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do seu valor de mercado, apurado mediante consulta à Tabela FIPE do mês imediatamente anterior ao em que ocorreu o ( continua ... )

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