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Dec. Est. PR 9.846/13 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 9.846 de 31.12.2013

DOE-PR: 31.12.2013

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o Convênio ICMS 135, de 11 de outubro de 2013, celebrado na 151ª reunião ordinária do CONFAZ, e tendo em vista o contido no protocolo nº 13.016.220-7,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 269ª A nota 5 do item 32 do Anexo II passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe a nota 8:

"5. o descumprimento das condições previstas nas notas 2, 3, 7 e 8 implica perda do benefício a partir do mês subsequente àquele em que se verificar o inadimplemento (Convênio ICMS 135/2013);

(...)

8. o contribuinte deverá (Convênio ICMS 135/2013):

8.1. divulgar no seu site, de forma permanente e atualizada, a descrição de todos os tipos de pacotes de televisão por assinatura comercializados, isoladamente ou em conjunto com outros serviços, com os correspondentes preços e condições;

8.2. manter à disposição do fisco, em meio magnético, as ofertas comercializadas, por período de apuração;

8.3. quando da comercialização conjunta, em pacotes, de serviço de televisão por assinatura e outros serviços:

8.3.1. discriminar, nas respectivas faturas e notas fiscais, os preços correspondentes a cada modalidade de serviço, de forma a demonstrar a sua independência e aderência às ofertas divulgadas nos ( continua ... )

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