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LC Mun. Campinas/SP 60/14 - LC - Lei Complementar do Município de Campinas/SP nº 60 de 15.01.2014

DOM-Campinas: 16.01.2014

Obs.: Rep. DOM de 27.01.2014

Dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e/ou irregulares na Cidade de Campinas e dá outras providências.


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 1º A Prefeitura Municipal de Campinas, através de seus órgãos competentes, regularizará as construções clandestinas e/ou irregulares desde que atendam aos seguintes requisitos:

I - não estejam construídas sobre logradouros ou terrenos públicos e faixas destinadas a alargamentos de vias públicas;

II - constituam-se de edificações com tipo de ocupações compatíveis com o zoneamento urbano;

III - não estejam localizadas em faixas não edificáveis ao longo das represas, lagos, lagoas, rios, córregos, fundos de vale, faixas de drenagem das águas pluviais, galerias, canalizações, nas faixas de domínio das linhas de transmissão de alta tensão, e nas faixas de domínio de rodovias e ferrovias;

IV - não estejam situadas nas áreas de preservação ambiental, salvo anuência do órgão estadual e/ou municipal competente;

V - não estejam situadas em área de risco;

VI - não possuam vão de iluminação, ventilação ou insolação a menos de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) da divisa de propriedade vizinha, salvo anuência expressa de seus titulares prevista no anexo II desta Lei Complementar;

VII - tratem-se de edificações cujo uso esteja em conformidade com as permitidas nas zonas de uso respectivas, previstas pela legislação de uso e ocupação do solo.

§ 1º. As edificações situadas em logradouros pertencentes a loteamentos clandestinos e/ou irregulares poderão ser regularizadas após manifestação da unidade competente, que indicará quanto às condições do parcelamento do solo, da sua irreversibilidade, da inexistência de intervenções físicas e outras características que possam vir a interferir na construção.

§ 2º. A Prefeitura Municipal poderá, a qualquer tempo, determinar vistoria na edificação para decidir sobre a expedição do auto de regularização:

I - ( continua ... )

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