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Port. SRRF/7ª RF 34/14 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal - SRRF/7ª RF nº 34 de 15.01.2014

D.O.U.: 16.01.2014

Dispõe sobre o pedido de habilitação à fruição dos benefícios fiscais constantes da Lei nº 12.780/2013, referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, no âmbito da 7ª Região Fiscal, e dá outras providências.


A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 300 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, especialmente o § 1º do mencionado art. 314,

Considerando o disposto na Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, publicada no DOU de 10 de janeiro de 2013,

Considerando, ainda, o regramento constante da IN nº 1.335, de 26 de fevereiro de 2013, publicada no DOU de 27 de fevereiro de 2013, alterada pela IN nº 1.430, de 24 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 26 de dezembro de 2013,

Resolve:

Art. 1º No âmbito da 7ª Região Fiscal, a protocolização, análise e expedição dos Atos Declaratórios Executivos relativos aos pedidos de habilitação ao gozo dos benefícios fiscais referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, conforme a legislação pertinente, obedecerão ao disposto nesta Portaria.

Art. 2º A apresentação do requerimento de habilitação e documentos de instrução, nos termos da IN nº 1.335/2013, deverá ser realizada, preferencialmente, nas seguintes unidades, de acordo com a escolha do interessado:

I - CAC/Laranjeiras, da DRF/RJ1; e

II - CAC/Barra da Tijuca, da DRF/RJ2.

§ 1º A entrega de documentos de que trata o caput deverá ser efetivada com a utilização do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos a Processo Digital (PGS), nos termos da ( continua ... )

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