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Res. SMF/Macaé - RJ 3/14 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Macaé - RJ nº 3 de 02.01.2014

DOM-Macaé: 03.01.2014

Fixa o Calendário Tributário com prazo para recolhimento das quotas do ISSQN, fixo e anual, dos Profissionais Autônomos de nível superior e médio para o exercício de 2014 e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições;

CONSIDERANDO o disposto no art. 209 e no art. 455, inciso I, da Lei Complementar nº 53, de 30 de setembro de 2005;

CONSIDERANDO o percentual de variação da URM fixado para o exercício de 2014, através da Resolução SEMFAZ nº 007/2013;

RESOLVE :

Art. 1º Em obediência ao Calendário Tributário, ficam estabelecidas as seguintes datas de vencimento das quotas do ISSQN, fixo e anual, dos Profissionais Autônomos de nível superior e médio para o exercício de 2014:

QUOTASVENCIMENTO
1ª quota ou quota única30/04/2014
2ª quota30/06/2014
3ª quota29/08/2014
4ª quota31/10/2014

Art. 2º Ficam estabelecidos os valores em URM e em Real do ISSQN, fixo e anual, dos Profissionais Autônomos de nível superior e médio, para o exercício de 2014, de conformidade com a tabela abaixo:

( continua ... )

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