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Res. SF/Petrópolis - RJ 3/13 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - SF/Petrópolis - RJ nº 3 de 30.12.2013

DOM-Petrópolis: 31.12.2013

Estabelece normas de incidência do Imposto sobre serviços - ISS-Fonte, sobre operações de cartões de crédito e ou débito e adota outras providências.


O Secretário de Fazenda de Petrópolis, usando de suas atribuições legais conferidas pelo artigo nº 88, II da Lei Orgânica em vigor, e

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade do aumento da receita própria Municipal e, o combate à sonegação nos termos do artigo Art. 58 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO o artigo 2º da Lei nº 5.798/2001, que dispõe sobre a retenção de imposto sobre os serviços na fonte;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 6.009/2003, que se adequou à Lei Complementar Federal nº 116/2003 e o Decreto nº 64/2013, que regulamentou a Nota Imperial (NFSe-I) e a Declaração Eletrônica de Serviços (DES);

CONSIDERANDO que as operações de vendas de bens e serviços, realizados através de cartões de crédito/débito, a nível nacional, representam um quantitativo de aproximadamente 80% (oitenta por cento) das transações comerciais de bens e ou serviços, dados esses já com procedimentos de estratégia de cobranças fiscais realizados pela Receita Federal do Brasil e pelo Sefaz/RJ, em cadastro sincronizado;

CONSIDERANDO os termos da Lei Complementar Federal nº 63/90, que disciplina o combate à omissão de receita nas vendas de bens e serviços, através de cartões de credito e ou debito, que reflete, substancialmente, no IPM/VA, e no repasse de ICMS ao Município, causando danos e prejuízos ao Tesouro Municipal;

CONSIDERANDO, finalmente, o disposto no Código Tributário Nacional, artigos 121 ao 128, que tratam, especificamente, do sujeito passivo e da solidariedade tributária, em consonância com a Lei Municipal nº 5.798/2001.

RESOLVE :

Art. 1º Ficam as pessoas jurídicas tomadoras de serviços, estabelecidas no território do Município de Petrópolis, responsáveis solidárias pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços na Fonte - ISS-Fonte, incidente nas transações de bens e ou serviços realizados pelas operadoras de cartões de crédito ( continua ... )

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