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Port. SMF/Barra Mansa - RJ 9/13 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de Barra Mansa - SMF/Barra Mansa - RJ nº 9 de 17.12.2013

DOM-Barra Mansa: 27.12.2013

Define regras para Implantação do Sistema Informatizado de Fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de oferecer a Gerência de Fiscalização Fazendária, celeridade e controle nas atuações do Corpo de Auditores Fiscais do Tesouro Municipal e de Fiscais de Tributos Municipais, lotados na DIF - Divisão de Inteligência Fiscal e na DFT - Divisão de Fiscalização de Tributos.

CONSIDERANDO que o contrato firmado com a empresa TIPLAN, já contempla o MÓDULO DE FISCALIZAÇÃO DO ISSQN e, consequentemente, não ocorrerá um aumento nas despesas da SMF.

CONSIDERANDO que as sequências numéricas dos atos fiscais que serão expedidos por intermédio do MÓDULO DE FISCALIZAÇÃO DO ISSQN, no exercício de 2014, necessitam de nova regulamentação para evitar o fenômeno da duplicidade.

RESOLVE :

Art. 1º Será implantado e instalado na Secretaria de Fazenda do Município de Barra Mansa, junto a Gerência de Fiscalização Fazendária, o Módulo Informatizado de Fiscalização do ISSQN, com suas devidas funcionalidades, que deverão ser utilizadas e operadas pelo Corpo de Auditores Fiscais do Tesouro Municipal e de Fiscais de Tributos Municipais, lotados na DIF - Divisão de Inteligência Fiscal e DFT - Divisão de Fiscalização de Tributos, a partir de 01 de janeiro de 2014.

Parágrafo único. O Módulo a que se refere o caput consiste em ferramenta eletrônica que facilitará a atuação do Fisco, visando celeridade e controle das fiscalizações, na busca de maximização da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 2º Os Processos Administrativos Fiscais e as Ordens de Fiscalização que tramitam junto a Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Barra Mansa e forem distribuídas ao Corpo de Auditores Fiscais do Tesouro Municipal e de Fiscais de Tributos Municipais, lotados na DIF - Divisão de Inteligência Fiscal e DFT - Divisão de Fiscalização de Tributos, até a data de 31 de dezembro de 2013, deverão continuar subordinadas ao Sistema Manual de Fiscalização do ISSQN e respectiva sequência de numeração.

Art. 3º As Ordens de Fiscalização, os Termos de Início de Ação Fiscal, as Notificações Fiscais e os Termos de Intimação expedidos a partir de 01 de janeiro de 2014, deverão iniciar suas sequências numéricas a partir dos seguintes números:

I - Ordens de Fiscalização - 001;

II - Termos de Início de Ação Fiscal - 1001;

III - Notificações Fiscais - 1001;

IV - Termos de Intimação - 1001.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando - se as disposições em contrário ( continua ... )

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