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Port. SMF/Barra Mansa - RJ 8/13 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de Barra Mansa - SMF/Barra Mansa - RJ nº 8 de 17.12.2013

DOM-Barra Mansa: 27.12.2013

Institui o CAFIBAM - Calendário Fiscal de Barra Mansa para lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS do Exercício de 2014.


DOUGLAS OLIVEIRA DURANTE, Secretário Municipal de Fazenda, no uso das atribuições de seu cargo, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do Art. 94 da Lei Complementar nº 57 de 21 de dezembro de 2009,

RESOLVE :

Art. 1º Fica instituído o CAFIBAM - CALENDÁRIO FISCAL DE BARRA MANSA, para vigorar no exercício de 2014, com relação ao lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sob o Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte, conforme Anexo I, integrante desta portaria.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos até 31 de dezembro de 2014 .

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 17 de Dezembro de 2013.

DOUGLAS OLIVEIRA DURANTE

Secretário Municipal de Fazenda

 
O Anexo I foi omitido pela Prefeitura ( continua ... )

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