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Lei Mun. Quedas do Iguaçu/PR 980/13 - Lei do Município de Quedas do Iguaçu/PR nº 980 de 19.12.2013

DOM-Quedas do Iguaçu: 20.12.2013

(Altera dispositivos da Lei nº 84/2001 - Código Tributário do Município, e da outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o inciso VII, e as letras "A, G, H, I, e L" do inciso IX ambos da tabela IX da Lei Municipal nº 84/2001 de 14/12/2001.

Art. 2º Os valores dos serviços para o exercício de 2014 e seguintes, constantes da tabela "IV, VI e IX" da Lei Municipal nº 084/2001, passa a vigorar na forma da presente lei.

"TABELA IV

LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO, EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E OBRAS.

NATUREZA DAS OBRASFRAÇÃO DA UFM
I - Pela aprovação de projetos ou de substituição de projetos, de aumento de área e pela respectiva fiscalização da obra:
a) pela aprovação de projetos22 UFM
b) certidão de conclusão de obras20 UFM
c) Alvarás de demolição22 UFM
LOTEAMENTOS 
II - Aprovação de ante projeto500 UFM
Aprovação de projeto1000 ( continua ... )

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