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Lei Mun. Eunápolis/BA 921/13 - Lei do Município de Eunápolis/BA nº 921 de 20.12.2013

DOM-Eunápolis: 20.12.2013

Altera o artigo 6º e o artigo 8º da Lei Municipal nº 702 de 30 de setembro de 2009 que dispõe sobre enquadramento e delimitação das áreas destinadas a implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida como Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS e define os parâmetros urbanísticos para o programa para renda de 0 a 3 salários mínimos.


O PREFEITO MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS - ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Eunápolis APROVA e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 6º que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º Ficam isentas do pagamento do imposto sobre transmissão de bens imóveis "inter vivos" (ITIV) as alienações de imóveis residenciais integrantes de empreendimentos aprovados e contratados por qualquer instituição financeira no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida" destinados as famílias com renda de 0 a 03 salários mínimos.

Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo é concedida provisoriamente incide sobre:

I - aquisição dos imóveis por qualquer instituição financeira junto a construtora responsável pelo empreendimento;

II - alienação dos imóveis por qualquer instituição financeira ao beneficiário do programa."

Art. 2º Fica alterado o artigo 8f que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º Ficam isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), os serviços classificados no subitem "7" da Lista de Serviços a que se refere a Lei Municipal nº 575/2005 (Código Tributário e de Rendas) prestados pelas construtoras responsáveis pelos empreendimentos aprovados e contratados por qualquer instituição financeira, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, destinados às famílias com renda de 0 a 3 salários mínimos.

§ 1º. A isenção de que trata este artigo é concedida apenas aos serviços diretamente relacionados aos empreendimentos aprovados e contratados por qualquer instituição financeira, no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, e dependerá do prévio reconhecimento da Secretaria Municipal de ( continua ... )

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