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Lei Mun. Lapa/PR 2.780/12 - Lei do Município de Lapa/PR nº 2.780 de 29.10.2012

DOM-Lapa: 29.10.2012

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e estabelece outras providências.


A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

Seção I
Da Instituição e emissão

Art. 1º Fica instituída, para registro das operações efetuadas que gerem obrigações tributárias aos contribuintes do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e).

§ 1º. A NFS-e deverá ser emitida on-line por meio da Internet, na página oficial do município ou outra por ela direcionada, somente pelos prestadores de serviços, estabelecidos no município da Lapa, mediante a utilização de sistema adotado pela administração.

§ 2º. Para emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços é obrigatória a identificação do tomador do serviço, independente de o imposto ter sido ou não retido.

Seção II

Dos Contribuintes Obrigados

Art. 2º O Executivo Municipal definirá através de Decreto os prestadores de serviços obrigados à emissão da NFS-e, ficando até então, a adesão por opção do contribuinte.

§ 1º. Os contribuintes que optarem pela emissão da NFS-e ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei e à sua regulamentação em caráter definitivo.

§ 2º. Não poderão optar pela emissão da NFS-e os contribuintes sujeitos pela legislação municipal à tributação fixa do ISS.

Art. 3º A adesão à Nota Fiscal Eletrônica de Serviços deverá ser feita mediante protocolo de requerimento do interessado à Secretaria Municipal de Fazenda - Departamento de Fiscalização Tributária.

§ 1º. Após o deferimento do pedido de utilização de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e liberação de acesso ao sistema de emissão, o contribuinte não poderá utilizar as notas fiscais de serviços emitidas por meio físico, as quais deverão permanecer em posse do contribuinte e poderão ser solicitadas a qualquer momento pelo fisco municipal.

§ 2º. A partir da obrigatoriedade da utilização da NFS-e os contribuintes prestadores de serviços terão o prazo de 60 (sessenta) dias para entregar ao Departamento de Fiscalização Tributária as Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas por meio físico, não utilizadas, para inutilização.

§ 3º. Entender-se-á por Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas por meio físico, aquelas autorizadas pelo município e impressas tipograficamente pela gráfica, em talonários ou formulários contínuos, ou emitidas por sistema próprio ( continua ... )

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